Hoje, 11 de dezembro de 2012, o parlamento europeu aprovou em plenário o Tratado de Livre Comercio (TLC) com Colômbia e Peru e o Acordo de Associação (ADA) com a América Central, apesar das múltiplas denúncias por parte das organizações sociais e sindicatos das duas regiões (América Latina e Europa), que tem insistido desde o começo das negociações nos efeitos prejudiciais que estes tipos de acordos geram para a população em ambos os lados do Atlântico, como se expressa em diferentes comunicados conjuntos e em mensagens enviadas ao Parlamento Europeu desde 2007 em rechaço a estes acordos[i].
Hoje, mais de quatro anos depois de iniciadas as negociações, é ainda mais evidente que o modelo de liberalização econômica impulsionado por estes tratados gera impactos negativos para a população das duas regiões. Na Europa, cada dia são mais fortes a crise financeira e a dívida, as taxas de desemprego, a precarização das condições de trabalho, o incremento da pobreza e da desigualdade. Na América Latina, soma-se aos conhecidos impactos deste mesmo modelo neoliberal, o avanço do modelo extrativista de bens naturais, a perda e deterioração dos territórios, a degradação ambiental e a perda de soberania alimentar. As consequências da implementação deste modelo se aprofundam ao mesmo tempo em que adquirem um caráter vinculante a nível internacional com estes acordos.
Tanto o ADA, quanto o TLC exigem dos governos latino-americanos a geração de garantias para os investimentos europeus, o que significa a abertura à chegada de empresas transnacionais européias, sem qualquer condição ou exigência que possa restringir sua atuação. Como constatou recentemente a missão de solidariedade na América Central[ii], realizada por Amigos da Terra Internacional com a participação do Instituto Transnacional (TNI) e organizações locais aliadas, os efeitos socioambientais dos projetos mineiro-energéticos são devastadores. A missão não apenas presenciou a destruição e contaminação do ambiente como também a criminalização e perseguição das comunidades que defendem seus territórios. O Parlamento Europeu está respaldando este tipo de ações com a aprovação do ADA, que permite às empresas europeias atuarem sem nenhum tipo de responsabilidade, com o que se configura a arquitetura da impunidade que garante direitos às transacionais, enquanto causa a perda de direitos da população, sobretudo dos trabalhadores e trabalhadoras e das mulheres de modo geral, o despojo das comunidades locais afetadas e a degradação ambiental.
Nos casos de Colômbia e Peru se podem constatar também as consequências negativas da ação de empresas europeias, que violam permanentemente os direitos humanos como parte de suas atividades. Por exemplo, um dos principais produtos de exportação destes países para a União serão os agrocombustíveis, que são produzidos em extensas monoculturas de cana e palma africana. Estes dois cultivos estão associados ao conflito social armado, ao deslocamento forçado de comunidades campesinas de seus territórios, gerando maiores níveis de pobreza, incrementando a população desempregada nas cidades, ao tempo que prejudicam a soberania alimentar.
A perseguição e criminalização de líderes sociais que se opõem a projetos de empresas transnacionais também são frequentes na Colômbia e no Peru, como demonstra o caso de Miguel Ángel Pabon, ambientalista do movimento Rios Vivos que se opunha a projetos de represas no departamento de Boyacá ES e está desaparecido há um mês[iii].
Ao invés de evitar esse tipo de situação, o governo colombiano não tem considerado com seriedade as denúncias das comunidades afetadas e das organizações locais que as apoiam, fomentando assim o aumento da impunidade e o incremento das violações de direitos humanos. Além disso, o governo continua negando a existência de grupos paramilitares vinculados a megaprojetos e grandes interesses econômicos, e continua não tomando as medidas necessárias para um desmantelamento real das estruturas que seguem operando com a aquiescência de setores do Estado colombiano.
Apesar de se afirmar que a Cláusula Democrática, assim como a Folha de Rota apresentada pelos governos de Colômbia e Peru constituem ferramentas para a defesa dos direitos humanos, trata-se de instrumentos sem nenhum caráter vinculante, que demonstraram sua ineficácia em casos anteriores para a garantia dos direitos humanos. São instrumentos que se contradizem com o conteúdo de um tratado que em si mesmo leva à violação dos direitos humanos.
Fazemos um chamado aos parlamentares nacionais tanto na Europa, quanto na América Latina a não ratificar estes tratados. Desde nossas organizações continuaremos acompanhando as comunidades em resistência buscando a responsabilização das empresas transnacionais por suas ações em nossos países.
Internacional
Amigos de la Tierra Internacional
Amigos de la Tierra America Latina y el Caribe
Confederacion Sindical de Trabajadoras y Trabajadores de las Americas (CSA)
Jubileo Sur/Americas
Marcha Mundial de Mujeres
Movimiento Mundial por los Bosques
Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD)
Seattle to Brussels Network
Transnational Institute
Américas
Alianza Mexicana por la Autodeterminacion de los Pueblos (AMAP)
Asociación Ecuatoriana de Libre Pensamiento ALEP
Asociacion Raxch’och’ Oxlaju Aj AROAJ, Guatemala
COECOCeiba, Amigos de la Tierra Costa Rica
Colectivo Voces Ecológicas COVEC
Confederación de Nacionalidades Indígenas del Ecuador CONAIE,
CONSEJO CÍVICO DE ORGANIZACIONES POPULARES E INDÍGENAS DE HONDURAS, COPINH.
Consejo de Investigaciones e Informacion en Desarrollo (Guatemala)
Ecosistemas – Chile
Ecuador Decide
Fronteras Comunes, Canada
Instituto Equit
PAPDA
Plataforma Nacional por los Derechos de las Mujeres
Polaris Institute, Canada
Red Brasilera pela Integracao dos Povos (REBRIP)
Red Colombiana de Accion frente al Libre Comercio (RECALCA)
Red Mexicana de Accion Frente al Libre Comercio (RMALC)
REDES – AT Uruguay y
Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP)
Europa
AITEC
Asociación Entrepueblos (Estado español)
ATTAC – France
ATTAC-Austria
Comité pour les droits humains en Colombie “Daniel Gillard”
Ecologistas en Accion
Forschungs- und Dokumentationszentrum Chile-Lateinamerika e.V. FDCL (Alemania)
Observatorio de la Deuda en la Globalizacion
Observatorio de Multinacionales en América Latina – Paz con Dignidad (Estado español)
Oficina Internacional de Derechos Humanos Accion Colombia
Partido de la Refundacion Comunista- Izquierda Europea (Italia)
PowerShift – Verein für eine ökologisch-solidarische Energie- & Weltwirtschaft e.V.
Solidaridad Suecia America Latina (SAL)
War on Want
Africa
Alternative Information & Development Centre
Economic Justice Network
SEATINI Zimbabwe
South Durban Community Environmental Alliance-Durban South Africa
