Justicia Fiscal en América Latina y el Caribe: noticias de la semana (30/10/2017)

Brasil de Fato/Brasil – O REFIS do golpe

Em setembro foi publicada a sanção presidencial da Media Provisória (MP) 783/17, aprovada pelo Senado Federal no último dia 5 de outubro, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. Na prática, um novo REFIS, mais um programa de parcelamento de dívidas, abatimento de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com os fisco federal. A medida foi aprovada após duas prorrogações (a partir da edição das MPs 798 e 804) e a inclusão pelo relator – dep. Newton Cardoso (PMDB/MG) – de um festival de benesses absurdas a grandes devedores, apenas parcialmente corrigidas no texto final aprovado.

 

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Yahoo/UE – UE investiga regime fiscal britânico acordado com multinacionais

Bruxelas abriu nesta quinta-feira (26) uma investigação do regime fiscal britânico, que beneficiaria multinacionais, permitindo-lhes pagar menos impostos no Reino Unido, uma decisão que lança um alerta em plena negociação do Brexit.

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 Yahoo/Brasil – Igrejas devem R$ 920 milhões em impostos

As dívidas de igrejas e entidades religiosas no Brasil em impostos e tributos ultrapassam os R$ 920 milhões, de acordo com um recente levantamento. A pesquisa, feita pelo UOL, indica que o valor, que soma pagamentos atrasados e débitos que já aparecem na Dívida Ativa da União, diz respeito a débitos com PIS, Cofins e INSS de funcionários. Não são contabilizados os impostos com imóveis, o IPTU, e carros, o IPVA.

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Andina/Perú – Lima será sede en 2018 de reunión internacional contra elusión y evasión tributaria

La ministra de Economía y Finanzas, Claudia Cooper, anunció hoy que la capital peruana será sede en junio de 2018 de la V reunión de países que conforman el Marco Inclusivo del Plan de Acción contra la Erosión de la Base Imponible y el Traslado de Beneficios (Plan BEPS).

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El Universo/UE – UE investiga régimen fiscal británico acordado a multinacionales

Bruselas abrió este jueves una investigación sobre un régimen fiscal británico que favorecería a las multinacionales permitiéndoles pagar menos impuestos en Reino Unido, una decisión que aparece como "una señal" en plena negociación del Brexit.

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América Económia/UE – Urge investigar los "paraísos fiscales" en Malta

Muchos de los 400.000 habitantes de Malta no confían ni en sus políticos ni en la Policía. Así lo demostró la masiva protesta del fin de semana, con motivo del asesinato de la periodista Daphne Caruana Galizia y que en la que se exigió la renuncia del jefe de la Policía.

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          Foi com indignação que tomamos conhecimento da carta endereçada pelo Ministério de Relações Exteriores, junto com o Ministério da Agricultura e Pecuária, à União Europeia, a respeito do adiamento da implementação do regulamento antidesmatamento da União Europeia (EUDR) para “que a UE não implemente a EUDR a partir do final […]