Por que o Brasil paga mais por medicamentos importantes para a saúde pública?

O Brasil não aproveitou o período de transição de 10 anos que foi dado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para reconhecer patentes na área de medicamentos. Este período foi oferecido aos países em desenvolvimento que não reconheciam patentes nesta área. Uma das principais vantagens desse período seria permitir o fortalecimento dos laboratórios nacionais para enfrentar a concorrência com as empresas transnacionais de medicamentos intensivas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). O Brasil utilizou o período de transição por menos de dois anos, tendo alterado sua lei em 1996, com aplicação a partir de maio de 1997. O Brasil não incorporou na legislação todas as flexibilidades presentes no Acordo TRIPS da OMC. Muito embora o Brasil tenha contribuído para a aprovação da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública na OMC – que está fazendo cinco anos em 2006 – não fez uso das flexibilidades do Acordo TRIPS para ampliar o acesso a medicamentos importantes para a saúde pública.

Os 10 anos de vigência da Lei de Patentes no Brasil (Lei nº 9.279/96) tornaram evidentes que a proteção patentária de produtos e processos farmacêuticos é uma ameaça real para a garantia e sustenbilidade do acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proteção patentária por essência gera direitos de exclusividade para as empresas farmacêuticas, contribuindo para o fortalecimento do monopólio e, conseqüentemente, para o aumento de preços dos medicamentos comprados pelo Estado.

Grupos e instituições da sociedade civil organizada têm questionado o sistema de patentes proposto e praticado no país porque, na prática, ele favorece apenas os detentores das patentes.