Rio de Janeiro – Com uma decisão ainda pendente, a Organização Mundial do Comércio (OMC) vai realizar uma reunião no dia 1º de outubro em Genebra para discutir a compatibilidade de suas regras com uma regulação financeira mais robusta. Organizações que compõem a Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) juntaram-se a organizações em todo o mundo pedindo aos seus governos que assegurem que as regras globais de “comércio” não prejudiquem a capacidade dos países em fortalecer suas regulações financeiras para evitar futuras crises.

Uma carta, enviada hoje pelo Grupo de Arquitetura Econômica Internacional da REBRIP ao Ministro da Fazendo Guido Mantega, ao Ministro das Relações Exteriores Antonio Patriota, ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda Carlos Marcio Cozendey e ao Subsecretário?Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty Valdemar Carneiro Leão Neto, pede que o governo brasileiro negocie com o governo equatoriano e outros e co-patrocine uma proposta de revisão das regras da OMC sobre serviços financeiros.  Segundo a  REBRIP, o engajamento do Brasil nesta iniciativa caminha em linha com o que o Brasil e outros países já vêm debatendo em outros âmbitos (como o G20, as instituições financeiras internacionais e as organizações regionais). Co-patrocinar essa proposta seria uma demonstração de coerência do governo brasileiro no sentido da superação do paradigma de desregulação financeira.

A declaração conjunta foi assinada por 112 organizações de consumidores, trabalho, meio ambiente e desenvolvimento – incluindo a Confederação Sindical do Comércio Internacional, que representa 175 milhões trabalhadores do mundo todo, e a Internacional de Consumidores, uma organização guarda-chuva de 240 organizações de consumidores que atuam em mais de 120 países. A declaração destaca uma batalha que começou depois da crise financeira mundial e será tema de discussão  do Comitê da OMC sobre o Comércio de Serviços Financeiros. Os grupos, muitos dos quais fizeram campanhas para uma re-regulação financeira forte em seus países, manifestaram apoio a uma proposta apresentada por um membro da OMC – o Equador – que será discutida no Comitê da OMC sobre o Comércio de Serviços Financeiros no dia 1º de outubro. Os grupos pediram aos países para apoiar a proposta do Equador de solicitação de uma sessão extraordinária na OMC para revisão dos atuais estudos e opiniões no nível internacional relacionado à regulação financeira e sua relação com as regras da OMC.

A declaração observa: “Especialistas em comércio e finanças têm levantado preocupações de que as regras do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), assim como regras relacionadas ao comércio de serviços da OMC, poderiam apresentar obstáculos aos esforços pós-crise de melhorar a regulação em curso nos níveis nacionais e internacional… Nós não podemos nos dar ao luxo de esperar que a próxima crise financeira ocorra para assegurar que o compromisso dos países da OMC não interfira ou enfraqueça a regulação financeira.”

Um poderoso bloco de países apoiou uma proposta no final de 2011 para uma revisão formal dessas regras da OMC.. Entretanto, vários membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, a União Europeia e o Canadá, se opuseram à proposição, com o argumento de que as atuais regras da OMC já proporcionam espaço suficiente para políticas financeiras robustas. Agora, os mesmos países manifestaram a  intenção de ignorar a proposta equatoriana, de não discutir esses problemas e muito menos considerar possíveis atualizações das regras atuais.

Assim, países que  visem re-regular os setores financeiros, e que anteriormente se adequavam aos limites regulatórios da OMC poderiam ser contestados neste órgão e sofrer sanções comerciais. De forma alternativa, para evitar tal responsabilidade, eles poderiam optar por não adotar as políticas necessárias. Dentre as regras da OMC que suscitam preocupações estão aquelas que proíbem os países de banirem serviços e produtos financeiros arriscados e aquelas que limitam o uso de controles de capital que os países cada vez mais estão empregando para evitar inundações desestabilizadoras de dinheiro especulativo. Também preocupam as regras da OMC que limitam regulações baseadas no tamanho de uma instituição financeira e firewalls para limitar o risco contagiante entre bancos, setores imobiliários e de seguros. O dispositivo da OMC que poderia ser usado como uma defesa, caso regulações financeiras prudentes sejam implementadas, é no mínimo incerto e alguns países acreditam que seja ineficiente.

O Secretariado da OMC não tem se esforçado para ter esse assunto discutido.  Segundo o mesmo, caso as políticas de re-regulação propostas por países da OMC sejam conflitantes com as obrigações da OMC, os países poderiam tentar negociar termos de compensação com outros países para obter de volta o seu direito de regular.

Em contraste, as organizações que assinam a declaração conjunta destacaram a necessidade de os países “terem plena confiança de que há espaço de políticas nesses acordos para regulação financeira”.

Durante os 15 anos que as regras da OMC estiveram em vigor antes da crise financeira, a maioria dos países estavam desregulando os seus setores financeiros. No entanto, agora que os países estão começando a reforçar a regulação do setor, surgem conflitos com as regras da OMC. Um artigo publicado pela Comissão Europeia ressaltou que um imposto sobre transações financeiras poderia violar os compromissos da União Europeia na OMC.

A declaração de apoio da proposta do Equador com a lista de assinantes está disponível aqui.