Organizações parte do GT Justiça Fiscal: Instituto Justiça Fiscal (IJF), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Internacional de Serviços Públicos (ISP), Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).

A crise que se instalou sobre o Estado brasileiro especialmente depois das últimas delações não tem precedentes na história do País. Uma quantidade enorme de parlamentares, ministros e o próprio Presidente da República são suspeitos de integrarem uma articulação para privilegiar interesses privados em detrimento daqueles da sociedade brasileira, comprometendo a legitimidade da representação democrática – essa já fortemente abalada pelo golpe parlamentar.

Desde meados do ano de 2016, inúmeros ataques vêm sendo desferidos por estes mesmos indivíduos contra as estruturas que sustentam o Estado social brasileiro constituído em 1988 por meio da Constituição Federal. Isso tem sido realizado via reformas regressivas, que promoverão um aprofundamento intenso das desigualdades sociais, privilegiando a concentração de renda e riqueza. Um exemplo é a EC 95 aprovada em Dezembro de 2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos e que promoverá uma redução da participação do Estado de 20% para 12% do PIB no período.  Outros exemplos são: a reforma da legislação trabalhista e a terceirização irrestrita, que irão deixar ainda mais precária as condições de vida de milhões de trabalhadores, e a proposta de reforma previdenciária, que praticamente tornará inviável o direito de aposentadoria para milhares de brasileiros, haja vista a perversidade de suas regras, embasadas em argumentos falaciosos e sem sustentação técnica.

As informações que vieram a público recentemente demonstram de forma cristalina a interferência direta e criminosa de segmentos do setor privado nas deliberações tanto do governo quanto do Congresso Nacional e colocam sob absoluta suspeição todas estas reformas que vêm sendo implementadas de forma acelerada pelo parlamento brasileiro e que destroem as conquistas sociais da Constituição.

Diante deste contexto, o Grupo de Trabalho de Justiça Fiscal da REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos, que tem por objetivo discutir, formular e defender um sistema fiscal mais justo e progressivo, capaz de promover a redução das desigualdades sociais, vem a público manifestar sua profunda apreensão e preocupação com relação ao desfecho da crise instalada no País e seu repúdio à forma como o governo e a maioria do parlamento têm tratado a sociedade brasileira, reduzindo direitos, eliminando garantias, capturando a democracia, numa total subserviência ao mercado financeiro e aos detentores de capitais, para quem as reformas são apenas parte de uma estratégia de ampliação dos lucros.   

A crise que se instalou no País significa, por outro lado, uma oportunidade de canalizar a insatisfação contra um governo impopular para a luta contra as medidas impopulares desse governo. Tais medidas enfraquecem a proteção social, diminuem a capacidade de atuação do Estado e atingem diretamente e de forma negativa a milhares de brasileiros.

Entendemos que não há saída que não seja pela via democrática. O parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal determina que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituição. Portanto, neste momento em que a própria representação política formal perdeu qualquer condição de representação legítima da soberania popular, é inadmissível que a solução para a crise institucional seja protagonizada pelos próprios agentes que a produziram.

Sem o impedimento daqueles que se encontram sob investigação, não há como se admitir uma solução pactuada no próprio Congresso Nacional, cuja maioria comprovadamente não representa a vontade da população brasileira.

Os ataques aos direitos dos trabalhadores, ao sistema de proteção social e ao serviço público não podem continuar. Os mesmos que retiram direitos concedem privilégios a sonegadores e corruptores. Os mesmos que reduzem o tamanho do Estado ampliam as transferências de renda para o setor financeiro. Qualquer solução que seja capitaneada pelos mesmos, será tendente ao aprofundamento das reformas desestruturantes do Estado social brasileiro, e consequentemente, irão aprofundar as desigualdades. 

Pleiteamos a interrupção imediata de todas as reformas em andamento, suspensão dos efeitos das reformas já aprovadas e DIRETAS JÁ.